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Questão 691189 · 38ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Organização do Estado – Municípios

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
  1. A
    submetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  2. B
    submetida à votação em turno único e aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
  3. C
    promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, depois da sanção do prefeito municipal.
  4. D
    votada em turno único e aprovada por maioria simples dos vereadores.
  5. E
    aprovada em dois turnos de votação, sancionada e promulgada pelo prefeito municipal.

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