Questão 691189 · 38ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas
Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
- Asubmetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Bsubmetida à votação em turno único e aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
- Cpromulgada pela Mesa da Câmara Municipal, depois da sanção do prefeito municipal.
- Dvotada em turno único e aprovada por maioria simples dos vereadores.
- Eaprovada em dois turnos de votação, sancionada e promulgada pelo prefeito municipal.