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Questão 691188 · 37ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria por conta dos cofres da Prefeitura.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa espécie de legislação municipal
  1. A
    não pode ser admitida, tendo em vista que um vereador não pode propor leis que venham a onerar os cofres públicos.
  2. B
    não pode ser admitida, salvo se a respectiva proposta tiver sido subscrita por pelo menos um terço dos vereadores.
  3. C
    não pode ser admitida, já que a matéria nela tratada é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
  4. D
    pode ser admitida, já que não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Município nem do regime jurídico de servidores públicos.
  5. E
    pode ser admitida por iniciativa de um vereador, mas a Câmara tem que aprovar um novo imposto para financiar o projeto.

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