Questão 691186 · 35ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Executivo
Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do
veto do presidente da República aos projetos de lei, é
correto afirmar que
- Ao presidente do Senado Federal deverá ser comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sobre os motivos do veto.
- Bo prazo para o presidente da República exercer o veto será de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do projeto de lei.
- Co veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo ou de parágrafo, não podendo se dar sobre inciso ou alínea.
- Do silêncio do presidente da República, quando ele não se manifesta no prazo regulamentar, implica veto total.
- Eo veto será apreciado em sessão separada do Congresso Nacional e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos parlamentares.