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Questão 691185 · 34ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Processo Legislativo

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar
  1. A
    medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
  2. B
    leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  3. C
    decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.
  4. D
    leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.
  5. E
    medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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