Questão 691185 · 34ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar
- Amedidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
- Bleis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- Cdecretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.
- Dleis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.
- Emedidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.