Questão 691184 · 33ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
No tocante à emenda constitucional, a Constituição
Federal estabelece que
- Aela poderá ser proposta por qualquer um dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal perante a respectiva Casa Legislativa.
- Ba Constituição somente poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou do estado de sítio por meio de proposta do presidente da República.
- Cela será discutida e votada perante o Congresso Nacional e aprovada se obtiver os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos seus membros.
- Dela será sancionada pelo presidente da República, que deverá promulgá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento.
- Ea matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.