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Questão 691174 · 23ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Atos administrativos

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma.
Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:
  1. A
    competência.
  2. B
    objeto.
  3. C
    motivo.
  4. D
    finalidade.
  5. E
    forma.

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