Questão 691173 · 22ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Atos administrativos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os
carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –,
prova em contrário (2).
Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:
Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:
- A1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.
- B1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.
- C1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.
- D1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.
- E1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.