Questão 691027 · 36ª da prova
FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Suporte
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.
Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam- Aàs empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016.
- Bàs contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.
- Ca licitações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, que obedecerão à legislação do país onde estão situadas.
- Dàs contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a regulamento próprio estabelecido pela ANATEL.
- Eàs contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regramento constante da Lei Complementar nº 123/2006.