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Questão 690282 · 21ª da prova

AEVSF/FACAPE 2026 – FACAPE – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
AEVSF/FACAPE
Órgão
FACAPE
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos

Na atualidade, os atos administrativos são considerados um dos pilares da gestão pública. Compreender a perfeição, validade e eficácia desses atos é essencial para que o servidor possa atuar com legalidade e eficiência, garantindo que as decisões dos gestores estejam blindadas contra vícios que possam prejudicar o interesse público municipal.

Durante a organização de documentos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de PetrolinaPE, um assistente administrativo nota que certas decisões administrativas possuem a prerrogativa de serem executadas diretamente pela própria administração, sem a necessidade de autorização prévia do poder judiciário.

Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado: 

  1. A
    Legalidade Júris Prudentis. 
  2. B
    Imperatividade tempestiva convergentes ou de ordem privada.
  3. C
    Presunção de Veracidade via regra geral em mando de autoridade competente.
  4. D
    Autoexecutoriedade.
  5. E
    Exigibilidade da sua prescrição, tendo em vista a sua força obrigatória.

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