Questão 690282 · 21ª da prova
AEVSF/FACAPE 2026 – FACAPE – Assistente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Na atualidade, os atos administrativos são considerados um dos pilares da gestão pública. Compreender a perfeição, validade e eficácia desses atos é essencial para que o servidor possa atuar com legalidade e eficiência, garantindo que as decisões dos gestores estejam blindadas contra vícios que possam prejudicar o interesse público municipal.
Durante a organização de documentos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de PetrolinaPE, um assistente administrativo nota que certas decisões administrativas possuem a prerrogativa de serem executadas diretamente pela própria administração, sem a necessidade de autorização prévia do poder judiciário.
Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
- ALegalidade Júris Prudentis.
- BImperatividade tempestiva convergentes ou de ordem privada.
- CPresunção de Veracidade via regra geral em mando de autoridade competente.
- DAutoexecutoriedade.
- EExigibilidade da sua prescrição, tendo em vista a sua força obrigatória.