Questão 690283 · 22ª da prova
AEVSF/FACAPE 2026 – FACAPE – Assistente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração
Considere a seguinte situação: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de Petrolina-PE, decide revogar um edital de chamamento público para fornecedores de merenda escolar, não por ilegalidade, mas porque o município recebeu uma doação externa que tornou o gasto desnecessário.
Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
- AOpera-se obrigatoriamente quando o ato padece de nulidade absoluta, devendo a Secretaria restaurar o status quo de forma discricionária.
- BProduz efeitos de natureza (ex nunc), desconstituindo todas as relações jurídicas formadas desde a gênese do edital, por força do princípio da anuência.
- CFundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade (mérito).
- DRepresenta um ato de controle judicial, no qual a Administração exerce o juízo de legalidade objetiva, sendo vedada qualquer análise sobre a necessidade da merenda escolar.
- EConstitui um dever de gestão contábil obrigatória, devendo ocorrer sempre que houver alteração orçamentária, independentemente da manutenção do interesse público.