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Questão 68826 · 44ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Perito Criminal, Perito Criminal - Engenharia Eletrônica, Perito Criminal - Engenharia Civil
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.


O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.

  1. Certo
  2. Errado

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