Questão 68646 · 84ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Impostos Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais
José, pai de dois filhos e viúvo, residente e domiciliado em
Domingos Martins/ES, deixou em testamento a integralidade de
seu patrimônio dividido da seguinte forma: 1/3 para seu filho
Arthur; 1/3 para seu filho Pedro e 1/3 para seu amigo, pastor da
Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil da cidade em
que José residia. Ao falecer José, Arthur renunciou à sua parte da
herança, sem ressalva ou condição, em benefício do monte, não
tendo Arthur praticado qualquer ato que demonstre aceitação da
herança. No momento do pagamento do ITCMD para realização
da partilha, o Fisco estadual gerou três guias de pagamento, de
valor igual, dividindo entre cada um dos três herdeiros os custos
financeiros do tributo.
Acerca desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 10.011/2013 do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 10.011/2013 do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
- Acom tal renúncia feita por Arthur, não deve ele recolher ITCMD, mas Pedro e o pastor luterano devem recolher tal imposto;
- Bo procedimento do Fisco estadual está correto, uma vez que não há qualquer causa de isenção ou não incidência que favoreça a qualquer um dos três herdeiros;
- Cnão deve incidir o ITCMD sobre o quinhão da herança deixado para o pastor luterano por se tratar de transmissão albergada pela imunidade tributária religiosa;
- Dnem Arthur nem o pastor Luterano estão obrigados a recolher o ITCMD, pois o primeiro renunciou a seu quinhão na herança e o segundo é garantido pela imunidade tributária religiosa;
- Ecomo Arthur e Pedro são irmãos, a renúncia feita por Arthur aproveita também a Pedro tributariamente, de modo que Pedro não necessitará recolher o ITCMD sobre seu quinhão.