Questões por Cursos Rateio

Questão 32999 · 47ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Impostos Estaduais

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · ICMS
A LC nº 192/2022 define os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, nos termos do artigo 155, § 22, XII, h, c/c §§ 4º e 5º da Constituição Federal, e dá outras providências. Segundo a referida Lei Complementar,
  1. A
    as alíquotas do ICMS serão definidas mediante lei ordinária estadual e poderão ser diferenciadas por produto, por origem dos insumos e por impacto ao meio ambiente.
  2. B
    nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Estado onde ocorrer o consumo, não se aplicando a regra de não incidência do imposto nas operações interestaduais, prevista na alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
  3. C
    dentre os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez encontram-se: o gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que derivado do gás natural, o álcool etílico hidratado combustível e o carvão mineral.
  4. D
    aos incentivos e favores fiscais, relativos ao ICMS, nas operações com os combustíveis de que trata esta Lei, inclusive nos casos de isenção ou redução de base de cálculo, não se aplica o disposto na Lei Complementar nº 24/1975.
  5. E
    considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, incidente uma única vez, nos termos desta Lei, no momento da extração, fabricação ou importação, o que ocorrer primeiro.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Impostos Estaduais

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões