Questão 68644 · 82ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tributos Federais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Federais
Uma chácara situada em área urbana, no Centro do Município
Alfa, foi alugada, sendo sua destinação, pelo locatário, a de
cultivo de ervas. Em razão disso, passou-se a cobrar o Imposto
Territorial Rural (ITR) de tal área. Posteriormente, constituiu-se
usufruto sobre tal imóvel, mas, como seu proprietário residia no
Município vizinho, ao entregar à Receita Federal o Documento de
Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) com a
informação da constituição de usufruto, forneceu como sendo
endereço para intimação outro imóvel urbano de sua
propriedade, onde residia, no Município Beta.
Diante desse cenário e à luz da Lei nº 9.393/1996 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o ITR, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da Lei nº 9.393/1996 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o ITR, é correto afirmar que:
- Asobre tal imóvel, por estar localizado em área urbana, deveria incidir o IPTU, e não o ITR;
- Bse o imóvel está localizado em área urbana, mas se destina ao cultivo vegetal, não deve incidir imposto sobre a propriedade imobiliária;
- Ca destinação de cultivo vegetal feita por mero possuidor sem animus domini não tem o condão de alterar o tipo específico de tributo que incidirá sobre tal imóvel;
- Dtal constituição de usufruto não precisa ser informada à Receita Federal por meio de DIAC por parte do contribuinte, uma vez que é obrigação do tabelião fazê-lo;
- Eo domicílio, para fins de intimação em entrega de DIAC à Receita Federal, poderia ser o Município Beta, ainda que seja diverso daquele da sede do imóvel.