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Questão 68625 · 63ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Agrário
Assunto
A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 · Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo
Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES, submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de operação financeira contratada por ele mediante emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
  1. A
    a garantia da operação financeira deve recair sobre todo o patrimônio rural em afetação identificado na CIR, sendo um dos requisitos essenciais do título;
  2. B
    tal qual a duplicata escritural, a CIR deverá ser emitida sob a mesma forma, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  3. C
    decorridos 30 dias do vencimento da CIR e não liquidado o crédito por ela representado, o credor poderá exercer o direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que constitui o patrimônio rural em afetação vinculado à CIR no cartório de registro de imóveis correspondente;
  4. D
    quando a área rural constitutiva do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR estiver contida em imóvel rural de maior área, o oficial de registro de imóveis, de ofício e à custa do beneficiário final, efetuará o desmembramento e estabelecerá a matrícula própria correspondente;
  5. E
    além da garantia do patrimônio rural em afetação, a CIR poderá ter seu pagamento garantido por terceiros, exceto por sociedade seguradora.

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