Questão 68601 · 39ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro Civil de Pessoas Naturais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Civil de Pessoas Naturais
João e Maria, conviventes, tomaram conhecimento de que a
conversão da união estável em casamento deverá ser requerida
pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas
Naturais de sua residência. Ademais, recebido o requerimento,
será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto
para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata
de conversão de união estável em casamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- Aconstará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil;
- Ba conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil;
- Cse estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, após autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio;
- Dainda que esteja em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento;
- Eem caso de requerimento de conversão da união estável por mandato, a procuração, com poderes especiais, deverá ser pública e com prazo máximo de 60 dias.