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Questão 40953 · 61ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro Civil de Pessoas Naturais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Registro Civil de Pessoas Naturais
Em relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.
  1. A
    A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo no mesmo polo da filiação — paterno ou materno — poderá ser autorizada pelo próprio registrador, desde que instruída por parecer favorável do Ministério Público e anuência expressa do reconhecendo.
  2. B
    O reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva admite a forma bilateral, desde que não implique o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo referente à filiação no assento de nascimento.
  3. C
    O reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva pode ser requerido por maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil, desde que o requerente seja pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido, sendo inadmissível o reconhecimento entre irmãos e entre ascendentes e seus descendentes.
  4. D
    Atendidos os requisitos formais e materiais, o registrador procederá diretamente ao registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva, dispensando-se o encaminhamento do procedimento ao Ministério Público nos casos em que o reconhecendo tiver mais de 18 anos de idade.
  5. E
    O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva é irrevogável, sendo vedada sua desconstituição por qualquer via, inclusive a judicial.

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