Questão 40953 · 61ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro Civil de Pessoas Naturais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Civil de Pessoas Naturais
Em relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade
socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas
naturais, assinale a opção correta.
- AA inclusão de mais de um ascendente socioafetivo no mesmo polo da filiação — paterno ou materno — poderá ser autorizada pelo próprio registrador, desde que instruída por parecer favorável do Ministério Público e anuência expressa do reconhecendo.
- BO reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva admite a forma bilateral, desde que não implique o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo referente à filiação no assento de nascimento.
- CO reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva pode ser requerido por maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil, desde que o requerente seja pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido, sendo inadmissível o reconhecimento entre irmãos e entre ascendentes e seus descendentes.
- DAtendidos os requisitos formais e materiais, o registrador procederá diretamente ao registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva, dispensando-se o encaminhamento do procedimento ao Ministério Público nos casos em que o reconhecendo tiver mais de 18 anos de idade.
- EO reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva é irrevogável, sendo vedada sua desconstituição por qualquer via, inclusive a judicial.