Questão 68504 · 42ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro Público em Leis Especiais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Público em Leis Especiais
Nos termos da Lei nº 6.766/1979, os compromissos de compra e
venda, bem como as cessões ou promessas de cessão, poderão
ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular,
contendo, dentre outras, as seguintes indicações: nome, registro
civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade,
estado civil e residência dos contratantes; denominação e
situação do loteamento, número e data da inscrição; descrição do
lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos,
confrontações, área e outras características; preço, prazo, forma
e local de pagamento, bem como a importância do sinal; e
indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e
taxas incidentes sobre o lote compromissado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
- Apor decisão judicial; a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes; ou quando houver rescisão comprovada do contrato;
- Bpor decisão judicial; a requerimento conjunto das partes contratantes; ou quando houver rescisão comprovada do contrato;
- Cpor decisão judicial; ou a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes;
- Da requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes;
- Epor decisão administrativa ou judicial.