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Questão 68450 · 88ª da prova

FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas para seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

As afirmativas são, respectivamente,
  1. A
    F – V – F.
  2. B
    V – F – V.
  3. C
    V – V – V.
  4. D
    F – V – V.
  5. E
    V – V – F.

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