Questão 68348 · 66ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse
da iniciativa privada, nos termos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, objetivando o recebimento de estudos com soluções inovadoras para determinado objeto. De acordo com a sistemática estabelecida na legislação de regência, uma vez recebidos tais
estudos,
- Acaberá a Administração avaliar a qualidade técnica e pertinência desses estudos e, se aceitos, deverão ser objeto de pagamento conforme orçamento previamente aprovado.
- Bserá conferido ao autor dos estudos o direito de preferência na licitação instaurada para o objeto dos estudos.
- Cembora tal circunstância não confira ao autor dos estudos prioridade na contratação do objeto, assegura o ressarcimento, pela Administração, dos custos incorridos.
- Da Administração fica obrigada a realizar a licitação para o objeto respectivo, assegurando-se que o vencedor efetue o ressarcimento dos estudos aceitos.
- Etal circunstância não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos na elaboração dos estudos.