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Questão 68346 · 64ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Analista do Tesouro Estadual
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório pela autoridade responsável pela licitação é medida juridicamente
  1. A
    possível, apenas se ainda não recebidas as propostas dos licitantes, após o que somente é possivel a anulação por vícios do procedimento.
  2. B
    admissível, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante comprovação de fato superveniente, independentemente da fase da licitação.
  3. C
    admissível, apenas se comprovada fraude, conluio dos licitantes ou alguma ilegalidade manifesta, assegurado o contraditório.
  4. D
    juridicamente vedada, dado que se trata de matéria que extrapola a autotutela conferida à Administração para rever seus atos.
  5. E
    legítima, caso se considere que o vencedor apresenta risco de inidoneidade ou de inexecução contratual não obstante apresentada garantia de execução.

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