Questão 68346 · 64ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório pela autoridade
responsável pela licitação é medida juridicamente
- Apossível, apenas se ainda não recebidas as propostas dos licitantes, após o que somente é possivel a anulação por vícios do procedimento.
- Badmissível, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante comprovação de fato superveniente, independentemente da fase da licitação.
- Cadmissível, apenas se comprovada fraude, conluio dos licitantes ou alguma ilegalidade manifesta, assegurado o contraditório.
- Djuridicamente vedada, dado que se trata de matéria que extrapola a autotutela conferida à Administração para rever seus atos.
- Elegítima, caso se considere que o vencedor apresenta risco de inidoneidade ou de inexecução contratual não obstante apresentada garantia de execução.