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Questão 68170 · 48ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Analista do Tesouro Estadual
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar n° 101/2000,
  1. A
    pode ser destinada apenas para pessoas físicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.
  2. B
    pode ter como favorecidas apenas pessoas jurídicas, constituídas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.
  3. C
    não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei específica, ressalvadaa possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.
  4. D
    pode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.
  5. E
    deverá ser autorizada por lei específica, federal, estadual ou municipal, e também atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentaria, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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