Questão 68170 · 48ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar
n° 101/2000,
- Apode ser destinada apenas para pessoas físicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.
- Bpode ter como favorecidas apenas pessoas jurídicas, constituídas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.
- Cnão pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei específica, ressalvadaa possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.
- Dpode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.
- Edeverá ser autorizada por lei específica, federal, estadual ou municipal, e também atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentaria, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.