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Questão 68171 · 49ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Analista do Tesouro Estadual
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:
  1. A
    dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
  2. B
    o montante dos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluído deve ser excluído da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites relativos a dívidas públicas.
  3. C
    no âmbito da União serão excluídos dos informativos relacionados à dívida pública consolidada os montantes referentes à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
  4. D
    nos âmbitos estadual e municipal não integram a dívida pública consolidada os montantes relativos às operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses.
  5. E
    o refinanciamento da dívida mobiliária trata de emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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