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Questão 681037 · 23ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Outros temas de Código Florestal
De acordo com o art. 3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa:
  1. A
    Área rural consolidada caracteriza-se pela presença exclusiva de vegetação nativa primária, sem ocorrência de ocupação humana anterior à vigência da lei.
  2. B
    Pequena propriedade rural é definida somente pela extensão territorial do imóvel, independentemente do módulo fiscal fixado para o município.
  3. C
    Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, destinada a preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem-estar das populações humanas.
  4. D
    Área de Preservação Permanente corresponde, exclusivamente, às faixas marginais de cursos d’água perenes, não abrangendo áreas com outras funções ambientais relevantes.
  5. E
    Uso alternativo do solo refere-se apenas às atividades de reflorestamento com espécies nativas destinadas à recomposição ambiental obrigatória.

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