Questão 681037 · 23ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Outros temas de Código Florestal
De acordo com o art. 3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições
legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa:
- AÁrea rural consolidada caracteriza-se pela presença exclusiva de vegetação nativa primária, sem ocorrência de ocupação humana anterior à vigência da lei.
- BPequena propriedade rural é definida somente pela extensão territorial do imóvel, independentemente do módulo fiscal fixado para o município.
- CÁrea de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, destinada a preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem-estar das populações humanas.
- DÁrea de Preservação Permanente corresponde, exclusivamente, às faixas marginais de cursos d’água perenes, não abrangendo áreas com outras funções ambientais relevantes.
- EUso alternativo do solo refere-se apenas às atividades de reflorestamento com espécies nativas destinadas à recomposição ambiental obrigatória.