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Questão 681017 · 23ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP
Considerando-se o art. 4º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.
  1. A
    São consideradas Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em larguras mínimas definidas em lei.
  2. B
    As áreas no entorno de nascentes deixam de ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando inseridas em áreas urbanas consolidadas.
  3. C
    A caracterização de Área de Preservação Permanente exige prévia declaração formal do órgão ambiental competente para produzir efeitos legais.
  4. D
    As Áreas de Preservação Permanente aplicam-se, exclusivamente, a cursos d’água perenes situados em imóveis localizados na zona rural do Território Nacional.
  5. E
    A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende, exclusivamente, de legislação municipal específica, sem observância de parâmetros federais.

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