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Questão 681016 · 22ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo · Decreto n.º 66.549 de 2022 - Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA de São Paulo
De acordo com o Decreto Estadual n.º 66.549/2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regula o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, especialmente os arts. 11 a 16, sobre participação de provedores, vedações e fontes de financiamento, aponte a alternativa verdadeira.
  1. A
    A participação não exige comprovação de regularidade fundiária nem cumprimento ambiental, ficando a critério do Estado selecionar os beneficiários.
  2. B
    Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar, independentemente, da regularidade do imóvel e recursos públicos podem ser usados sem restrições legais.
  3. C
    Os Projetos de PSA só podem ser financiados com recursos próprios dos órgãos executores, sem uso de fundos, doações ou contribuições voluntárias.
  4. D
    A participação de provedores depende da regularidade do imóvel ou de Termo de Compromisso de Adequação Ambiental; recursos públicos só são liberados para quem cumpre esses requisitos; os Projetos de PSA podem ser financiados por dotações, fundos, doações, empréstimos e contribuições voluntárias.
  5. E
    Recursos públicos podem ser destinados a pessoas inadimplentes ou áreas embargadas, desde que apresentem proposta de PSA.

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