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Questão 680935 · 21ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Outros temas de Código Florestal
Conforme o art. 1º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, indique a alternativa correta quanto à finalidade da política de proteção da vegetação nativa.
  1. A
    Disciplinar, prioritariamente, a exploração econômica da vegetação nativa, assegurando a ampliação da produção agropecuária em todo o Território Nacional.
  2. B
    Criar regras voltadas apenas à preservação da Biodiversidade, afastando qualquer relação com a função social ou econômica da propriedade rural.
  3. C
    Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das áreas de preservação permanente e da reserva legal, disciplinando o uso econômico do solo de forma compatível com o desenvolvimento sustentável.
  4. D
    Estabelecer normas aplicáveis somente às áreas rurais consolidadas, anteriormente, à entrada em vigor da legislação florestal vigente.
  5. E
    Regulamentar, exclusivamente, a gestão das florestas públicas federais, limitando a aplicação da lei às áreas formalmente inseridas em unidades de conservação ambiental.

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