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Questão 680936 · 22ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Meio Ambiente
Assunto
Politicas Públicas e Aspectos Legais
Com fundamento no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, em consonância com a Lei Federal n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021 e o disposto nos arts. 1º ao 5º do Decreto, determine a alternativa correta.
  1. A
    A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é implementada por meio do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, integrado a políticas ambientais estaduais estratégicas, conta com Comitê Consultivo permanente e de caráter consultivo, voltado ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento do programa.
  2. B
    O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui como finalidade central a compensação financeira pela captura de carbono, sendo vedada sua aplicação a ações relacionadas à Biodiversidade, aos recursos hídricos ou ao solo.
  3. C
    A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada prioritariamente pelos municípios, cabendo ao Estado apenas a função de financiador das ações voltadas à provisão de serviços ecossistêmicos.
  4. D
    A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada de forma autônoma em relação às demais políticas ambientais estaduais, não havendo previsão normativa de integração com programas de mudanças climáticas ou de regularização ambiental.
  5. E
    O Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui natureza deliberativa, competindo-lhe instituir modalidades de pagamento por serviços ambientais no âmbito da política estadual.

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