Questão 680936 · 22ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Politicas Públicas e Aspectos Legais
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Meio Ambiente
- Assunto
- Politicas Públicas e Aspectos Legais
Com fundamento no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março de 2022, que
institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e cria o
Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, em
consonância com a Lei Federal n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021 e o disposto nos
arts. 1º ao 5º do Decreto, determine a alternativa correta.
- AA Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é implementada por meio do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, integrado a políticas ambientais estaduais estratégicas, conta com Comitê Consultivo permanente e de caráter consultivo, voltado ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento do programa.
- BO Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui como finalidade central a compensação financeira pela captura de carbono, sendo vedada sua aplicação a ações relacionadas à Biodiversidade, aos recursos hídricos ou ao solo.
- CA Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada prioritariamente pelos municípios, cabendo ao Estado apenas a função de financiador das ações voltadas à provisão de serviços ecossistêmicos.
- DA Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada de forma autônoma em relação às demais políticas ambientais estaduais, não havendo previsão normativa de integração com programas de mudanças climáticas ou de regularização ambiental.
- EO Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui natureza deliberativa, competindo-lhe instituir modalidades de pagamento por serviços ambientais no âmbito da política estadual.