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Questão 68028 · 66ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição constitucional, estabelece a
  1. A
    vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa.
  2. B
    vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da divida pública emitidos pela União.
  3. C
    possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro.
  4. D
    obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro.
  5. E
    obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União.

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