Questão 67965 · 3ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária que
- Afixa regras referentes à ocorrência do fato gerador deve ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida razoável sobre a sua ocorrência ou não.
- Bdefine infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser feita de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável.
- Coutorga isenção deve ser feita de maneira mais favoravel ao sujeito passivo, nos casos de dúvida quanto às datas de início e de cessação do benefício.
- Dfixa prazos decadenciais deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, sempre que houver dúvida quanto à data de inicio da contagem desse prazo.
- Eestabelece disciplina acerca de substituição tributária deve ser feita de maneira mais favorável ao responsável tributário, em caso de dúvida quanto ao fato de ele revestir essa condição.