Questão 26823 · 36ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário · Outros Impostos · Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
No que concerne ao regime específico dos serviços financeiros
relativo ao IBS e à CBS, assinale a opção correta de acordo com
a Lei Complementar n.º 214/2025.
- AO contribuinte do regime regular que contrate operação de crédito poderá aproveitar crédito de IBS e de CBS relativo às despesas financeiras atinentes a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de competência.
- BNa liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação.
- CNa importação de serviços financeiros por contribuinte do regime regular, aplicar-se-á a alíquota zero, sem prejuízo da manutenção do direito à apropriação de créditos do IBS e da CBS relativos a essas operações.
- DQuaisquer serviços financeiros que sejam remunerados por tarifas e comissão estão submetidos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS, e não às relativas ao regime específico.
- EÉ vedado o creditamento de IBS e de CBS na contratação de serviços de ativos virtuais.