Questão 26788 · 1ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário
Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o
gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o
teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN)
apresenta algumas particularidades na interpretação da norma
tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção
correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.
- AA equidade pode resultar na dispensa de tributo devido.
- BAplicam-se os princípios de direito público antes da aplicação dos princípios gerais de direito tributário.
- CA lei tributária definidora de infrações deve ser interpretada de forma mais favorável à aplicação da pena.
- DNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente que aplica a legislação tributária deve utilizar primeiramente a analogia e, por último, a equidade.
- EO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo sem previsão em lei.