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Questão 678170 · 11ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Assistente em Administração: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Órgão público realizou tratamento de dados pessoais para execução de política pública prevista em lei, sem o consentimento do titular. A situação foi analisada conforme as bases legais aplicáveis ao setor público, especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD.


Assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    O tratamento depende de autorização judicial prévia.
  2. B
    A LGPD não se aplica à Administração Pública.
  3. C
    O tratamento é lícito quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei.
  4. D
    O consentimento é sempre exigido no tratamento de dados pelo poder público.

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