Questão 678170 · 11ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Assistente em Administração: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Órgão público realizou tratamento de dados pessoais para execução de política pública prevista em lei, sem o consentimento do titular. A situação foi analisada conforme as bases legais aplicáveis ao setor público, especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AO tratamento depende de autorização judicial prévia.
- BA LGPD não se aplica à Administração Pública.
- CO tratamento é lícito quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei.
- DO consentimento é sempre exigido no tratamento de dados pelo poder público.