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Questão 678149 · 30ª da prova

Instituto Access 2026 – INCRA – Direito: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
Instituto Access
Órgão
INCRA
Ano
2026
Cargo
Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.
  2. B
    O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.
  3. C
    A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.
  4. D
    A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.

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