Questões por Cursos Rateio

Questão 677968 · 29ª da prova

Instituto Access 2026 – INCRA – Antropólogo: Regime jurídico administrativo

Banca
Instituto Access
Órgão
INCRA
Ano
2026
Cargo
Antropólogo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.
  2. B
    O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.
  3. C
    A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.
  4. D
    A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Regime jurídico administrativo

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões