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Questão 677776 · 67ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Gestor Governamental: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Gestor Governamental
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Durante o cadastramento de cidadãos em um Programa Social Estadual, o sistema digital utilizado pela secretaria armazena dados pessoais como nome, endereço, renda e histórico de atendimentos. Um dos participantes solicita informações sobre quais dados estão sendo tratados e com quem são compartilhados, buscando compreender como suas informações são utilizadas pela administração pública.

Nesse contexto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o cidadão exerce o direito de
  1. A
    exigir anonimização permanente dos dados pessoais coletados.
  2. B
    acesso aos seus dados pessoais, incluindo a informação sobre com quem são compartilhados.
  3. C
    solicitar a eliminação imediata dos dados pessoais considerando os aspectos de finalidade pública.
  4. D
    revogar o tratamento automatizado de dados sensíveis ausentando de justificativa técnica.
  5. E
    determinar a transferência obrigatória de seus dados para outro órgão público.

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