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Questão 677643 · 34ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Analista de Gestão: Poder Executivo

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Executivo
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de
  1. A
    convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como a de decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo que nenhuma delas poderá ser delegada.
  2. B
    celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
  3. C
    permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, podendo essa atribuição ser delegada ao Advogado-Geral da União.
  4. D
    prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar ambas as atribuições somente aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República.
  5. E
    dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, podendo essa atribuição ser delegada apenas ao Procurador-Geral da República.

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