Questão 676634 · 15ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Médico veterinário: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico veterinário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No âmbito de um órgão da Administração Pública
federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar
para apurar a prática de infração funcional de natureza
grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo.
Durante a instrução processual, já com indícios
consistentes de materialidade e autoria e ciente da
possibilidade concreta de aplicação da penalidade de
demissão, o servidor apresentou pedido formal de
exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos
da comissão processante. Diante dessa situação, a
autoridade instauradora passou a examinar os efeitos
jurídicos do pedido, considerando a necessidade de
observância
do
devido
processo
legal,
da
responsabilização administrativa e das normas que
regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº
8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- AO pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.
- BA Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.
- CA exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.
- DO processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.