Questão 676631 · 12ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Médico veterinário: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico veterinário
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No processo de planejamento orçamentário de um órgão
da Administração Pública, o gestor responsável pela
área financeira propôs a criação de despesa obrigatória
de caráter continuado, com impacto permanente sobre
as contas públicas. Antes de submeter a medida à
instância competente, procedeu à análise dos requisitos
legais necessários para assegurar a compatibilidade do
ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das
finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das
disposições constantes do Capítulo II da Lei
Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
- AA exigência de estimativa de impacto não se aplica a despesas financiadas por recursos vinculados ou transferências voluntárias.
- BA compensação é exigível apenas quando a despesa envolver aumento do quadro de pessoal da Administração Pública.
- CÉ exigida estimativa de impacto e indicação de compensação.
- DA despesa pode ser criada livremente se estiver prevista na lei orçamentária anual, dispensando-se análise de impacto financeiro.