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Questão 676193 · 24ª da prova

COPESE - UFPI 2026 – UFPI – Enfermeiro: Regime jurídico administrativo

Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro, Nutricionista, Técnico em radiologia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
A Administração Pública iniciou um procedimento para apurar falhas graves em um contrato de tecnologia utilizado para monitoramento de fronteiras. O processo contém informações classificadas sobre estratégias de segurança nacional, protocolos de defesa e dados pessoais de agentes que atuam em operações sigilosas. Ao tomar conhecimento da investigação, uma associação civil solicitou acesso integral aos autos, argumentando que a publicidade é regra na Administração Pública. Considerando os princípios da Administração Pública e as restrições previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
  1. A
    a publicidade pode ser restringida, pois informações sigilosas relativas à segurança do Estado autorizam o sigilo.
  2. B
    a Administração deve conceder acesso total, já que a publicidade é princípio que não comporta limitaçõess.
  3. C
    o sigilo somente pode ser aplicado mediante autorização judicial, sendo vedado ao órgão público limitar o acesso por conta própria.
  4. D
    a divulgação integral é obrigatória, desde que os interessados assinem termo de confidencialidade.
  5. E
    a publicidade só pode ser restringida em processos disciplinares, não sendo possível limitar o acesso procedimentos relacionados à segurança do Estado.

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