Questão 675672 · 23ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Bibliotecário: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi
identificada a autorização de contratação direta realizada
por gestor público fora das hipóteses legalmente
previstas, em desacordo com o regime jurídico das
contratações administrativas. Embora a medida não
tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro
mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios
estruturantes da Administração Pública, como a
legalidade e a moralidade administrativa. Diante da
relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o
caso foi encaminhado para análise especializada, com
vistas à apuração de eventual prática de ato de
improbidade administrativa. Considerando a legislação
vigente, assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente atos que gerem enriquecimento ilícito do agente público podem ser caracterizados como improbidade administrativa, conforme interpretação restritiva da lei.
- BA irregularidade configura mera ilegalidade administrativa, não sendo alcançada pelo regime jurídico da improbidade administrativa.
- CA conduta pode configurar improbidade por violação a princípios administrativos.
- DA ausência de dano ao erário afasta qualquer enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, limitando a responsabilização à esfera disciplinar.