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Questão 675672 · 23ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Bibliotecário: Regime jurídico administrativo

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi identificada a autorização de contratação direta realizada por gestor público fora das hipóteses legalmente previstas, em desacordo com o regime jurídico das contratações administrativas. Embora a medida não tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios estruturantes da Administração Pública, como a legalidade e a moralidade administrativa. Diante da relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o caso foi encaminhado para análise especializada, com vistas à apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Somente atos que gerem enriquecimento ilícito do agente público podem ser caracterizados como improbidade administrativa, conforme interpretação restritiva da lei.
  2. B
    A irregularidade configura mera ilegalidade administrativa, não sendo alcançada pelo regime jurídico da improbidade administrativa. 
  3. C
    A conduta pode configurar improbidade por violação a princípios administrativos.
  4. D
    A ausência de dano ao erário afasta qualquer enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, limitando a responsabilização à esfera disciplinar.

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