Questão 675670 · 21ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Bibliotecário: A Despesa Pública
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No processo de planejamento orçamentário de um órgão
da Administração Pública, o gestor responsável pela
área financeira propôs a criação de despesa obrigatória
de caráter continuado, com impacto permanente sobre
as contas públicas. Antes de submeter a medida à
instância competente, procedeu à análise dos requisitos
legais necessários para assegurar a compatibilidade do
ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das
finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das
disposições constantes do Capítulo II da Lei
Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
- AA despesa pode ser criada livremente se estiver prevista na lei orçamentária anual, dispensando-se análise de impacto financeiro.
- BÉ exigida estimativa de impacto e indicação de compensação.
- CA exigência de estimativa de impacto não se aplica a despesas financiadas por recursos vinculados ou transferências voluntárias.
- DA compensação é exigível apenas quando a despesa envolver aumento do quadro de pessoal da Administração Pública.