Questão 675580 · 11ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Bibliotecário: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No âmbito de um órgão da Administração Pública
federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar
para apurar a prática de infração funcional de natureza
grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo.
Durante a instrução processual, já com indícios
consistentes de materialidade e autoria e ciente da
possibilidade concreta de aplicação da penalidade de
demissão, o servidor apresentou pedido formal de
exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos
da comissão processante. Diante dessa situação, a
autoridade instauradora passou a examinar os efeitos
jurídicos do pedido, considerando a necessidade de
observância do devido processo legal, da
responsabilização administrativa e das normas que
regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº
8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.
- BO processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.
- CA exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.
- DO pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.