Questão 672967 · 48ª da prova
FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento do Corpo de Bombeiro: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BM-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da
União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa correta.
- ASe Lauro exercesse sem remuneração função pública no Poder Executivo da União, não responderia por eventuais condutas dolosas descritas na referida Lei.
- BSerão aplicáveis a Maria, no que couber, as disposições da referida Lei.
- CEm sua redação atualmente vigente, a Lei comporta a responsabilização pela prática de atos culposos violadores da probidade administrativa.
- DNão constitui ato de improbidade administrativa aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingida ou amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- EAinda que em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.