Questão 672966 · 47ª da prova
FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento do Corpo de Bombeiro: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BM-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
- APode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo.
- BEm razão de circunstâncias de índole social, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
- CPodem ser objeto de delegação de competência as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- DO ato de delegação de competência é irrevogável.
- EÉ vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.