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Questão 672966 · 47ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento do Corpo de Bombeiro: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Sargento do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo.
  2. B
    Em razão de circunstâncias de índole social, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
  3. C
    Podem ser objeto de delegação de competência as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  4. D
    O ato de delegação de competência é irrevogável.
  5. E
    É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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