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Questão 672692 · 3ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento do Corpo de Bombeiro: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Sargento do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Individuais
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  2. B
    A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  3. C
    Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  4. D
    Quando a lei admitir a liberdade provisória e apenas quando houver previsão de fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido.
  5. E
    A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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