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Questão 67148 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de
  1. A
    arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.
  2. B
    representação interventiva proposta no STF.
  3. C
    ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.
  4. D
    ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  5. E
    ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.

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