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Questão 671103 · 54ª da prova

FGV 2026 – AMAZUL – Auditor: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu princípios e mecanismos destinados a promover planejamento, transparência e equilíbrio nas finanças públicas, impondo limites, controles e exigências de divulgação das informações fiscais a todos os Poderes da República.

Considerando essas diretrizes, assinale a opção que apresenta corretamente um dos mecanismos adotados pela LRF para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
  1. A
    Determinação de que os órgãos públicos concentrem a maior parte de sua execução orçamentária nos últimos meses de cada exercício financeiro.
  2. B
    Eliminação da obrigatoriedade de publicação das demonstrações fiscais pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
  3. C
    Estabelecimento de metas fiscais, limites de despesa e mecanismos de controle da dívida pública.
  4. D
    Dispensa do planejamento de médio prazo, permitindo que o orçamento anual substitua integralmente o plano plurianual.
  5. E
    Flexibilização dos controles fiscais para municípios de pequeno porte, sem necessidade de comprovar equilíbrio entre receitas e despesas.

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