Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso
Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a
ele, com exclusividade.
- A
dispor sobre matéria de concessão de anistia.
- B
processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- C
autorizar a instauração de processo contra o Ministro de
Estado.
- D
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
República.
- E
aprovar a escolha do Procurador-Geral da República por voto
secreto.
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