Questão 669225 · 36ª da prova
Avança SP 2026 – GAMA – Técnico de Contabilidade: A Receita Pública
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- GAMA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Conforme o disposto no artigo 11 da Lei
Complementar
nº
101/2000
(Lei
de
Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação:
- Ade todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Bapenas dos impostos e taxas previstos na lei orçamentária anual do ente da Federação.
- Cdas receitas correntes e de capital, exceto as decorrentes de operações de crédito.
- Ddos tributos federais, estaduais e municipais, independentemente da competência constitucional.
- Edas contribuições de melhoria e das taxas de serviço, vedada a inclusão de impostos novos.