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Questão 669225 · 36ª da prova

Avança SP 2026 – GAMA – Técnico de Contabilidade: A Receita Pública

Banca
Avança SP
Órgão
GAMA
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação:
  1. A
    de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  2. B
    apenas dos impostos e taxas previstos na lei orçamentária anual do ente da Federação.
  3. C
    das receitas correntes e de capital, exceto as decorrentes de operações de crédito.
  4. D
    dos tributos federais, estaduais e municipais, independentemente da competência constitucional.
  5. E
    das contribuições de melhoria e das taxas de serviço, vedada a inclusão de impostos novos.

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